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Lei nº 1.521 de 25 de Janeiro de 2021 - Dispõe sobre a transação de natureza tributária ou não...
Dispõe sobre a transação de natureza tributária ou não tributária, estabelecendo o prazo para adesão e dá outras providências
Lei nº 1521 de 25 de Janeiro de 2021 - Dispõe sobre a transação de natureza tributária ou não tributária, estabelecendo o prazo para adesão e dá outras providências.pdf