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Lei nº 1.526 de 19 de Fevereiro de 2021 - Altera os artigos 1º e 3º, “caput”, incisos I e II,...
Altera os artigos 1º e 3º, “caput”, incisos I e II, acrescentado suas alíneas e parágrafo 1º, revogando o inciso III do art. 3º da Lei Municipal nº 1.443 de 25 de julho de 2019 e dá outras disposições