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Lei Complementar nº 004 de 19 de Fevereiro de 2021 - Acrescenta o art. 140-A na Lei Complementar...
Acrescenta o art. 140-A na Lei Complementar nº710/1998 no qual torna obrigatório a concessão de desconto de 10% sobre o valor de IPTU atendidas as condições previstas e dá outras providências
Lei Complementar nº 004 de 19 de Fevereiro de 2021 - Acrescenta o art. 140-A na Lei Complementar nº 710-1998 no qual torna obrigatório a concessão de desconto de 10% sobre o valor de IPTU atendidas as condições....pdf