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Tipo de Publicação:
Leis
Título:
Lei Complementar nº 1.520 de 07 de Dezembro de 2020 - Revoga a Lei nº 1366 de 02 de Outubro de...
Resumo:
Revoga a Lei nº 1366 de 02 de Outubro de 2017 conforme a Lei Complementar Federal nº 175 de 23 de setembro de 2020 e dá outras providências
Arquivo:
Lei nº 1520 de 07 de Dezembro de 2020 - Revoga a Lei nº 1366 de 02 de Outubro de 2017 conforme a Lei Complementar Federal nº 175 de 23 de setembro de 2020 e dá outras providências.pdf
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Dados Atualizados Em.:
11/04/2024 15:08:19
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