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"Prefeitura Municipal de Campo Florido"
Prefeitura Municipal de Campo Florido
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Perguntas Frequentes
1 - Além do Governo Federal, todos os Estados e Municípios são obrigados a desenvolver Portal da Transparência?
Conforme definido pela LC 131, todos os entes possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Essas informações precisam estar disponíveis na rede mundial de computadores, não necessariamente em um Portal da Transparência, contudo, considerando as boas práticas, é desejável concentrar as informações em um só local.
2 - O que é a LC 131?
A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
3 - Quais os dados que devem ser divulgados na internet?
Conforme determinado pela LC 131, todos os entes deverão divulgar: - Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; - Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
4 - Ato Legal que estabelece o valor da Unidade Fiscal Município de Campo Florido.
A LC 131 definiu os seguintes prazos, a contar da data de sua publicação (27/05/2009): I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes – maio de 2010; II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes – maio de 2011; III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes – maio de 2013.
5 - Gostaria de saber quais são as bandas que vão tocar no carnaval de Campo Florido/MG
Foram diversas Bandas, Grande estrutura de som e decoração.
6 - Qual a próxima licitação de saúde?
Boa Noite! No momento não temos Licitação programada na área de saúde.
7 - Edital do Pregão Presencial n° 037/2018 e 036/2018
Prezados Bom Dia! Gentileza encaminhar a solicitação para o email: licitacao@campoflorido.mg.gov.br
8 - Contato para sanar duvidas pertinentes a legislação do ISS.
Bom Dia! Pode entrar em contato com a Seção de Tributação pelos telefones: (34) 3322-0275 ou (34) 3322-0228; ou ainda pelo e-mail: tributacao@campoflorido.mg.gov.br Pedimos desculpas, houve alguma falha no Sistema e por isto não recebemos esta solicitação anteriormente. Estamos a disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
9 - Como baixar edital de licitação 37/2020?
Prezado(a), bom dia! Encaminhamos seu pedido ao Departamento Municipal de Compras e Licitações, que nos informou que o aludido Edital ainda não foi publicado e que, após a respectiva publicação, será disponibilizado no Portal Transparência do Município, no site www.campoflorido.mg.gov.br Estamos a disposição para esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
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Dados Atualizados Em.:
30/09/2023 04:26:29
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