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Leis
Anual/2019
Lei nº 1.422 de 16 de abril de 2019 - Modifica o Art 44 da Lei 1.390 de 10 de julho de 2018 (LDO)...
Lei nº 1.422 de 16 de abril de 2019 - "Modifica o Art. 44 da Lei 1.390 de 10 de julho de 2018 (LDO), autoriza percentual para realocações de saldos de dotações orçamentarias do orçamento vigente e contém outras providências."
Lei nº 1.422 de 16 de abril de 2019 - Modifica o Art. 44 da Lei 1.390 de 10 de julho de 2018 (LDO), autoriza percentual para realocações de saldos.pdf
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